Platoo

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1 Sobre Este Acordo Este documento estabelece os Termos de Uso que regem o acesso e uso do aplicativo móvel Platoo App e todos os serviços relacionados, operados pela Platoo Ltda.

1.2 Aceitação e Ciência Ao acessar o App, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, deve interromper o uso imediatamente.

1.3 Capacidade Legal e Menores de Idade Os Serviços são direcionados a usuários maiores de 18 anos. Caso o usuário seja menor de 18 anos, o uso do App deverá ser assistido ou representado pelos pais ou responsáveis legais, que serão civilmente responsáveis por todos os atos praticados pelo menor no App, nos termos do Código Civil Brasileiro. O Platoo reserva-se o direito de excluir contas que não comprovem a devida assistência legal, se solicitado.

1.4 Atualizações dos Termos Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais ou funcionais. Notificaremos você sobre mudanças substanciais via App ou e-mail. Caso a alteração envolva a finalidade do tratamento de dados pessoais, um novo consentimento será solicitado conforme exigido pela LGPD.

2. CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONTA

2.1 Registro e Dados Pessoais Para acessar certas funcionalidades, é necessário criar uma Conta. O tratamento de seus dados pessoais coletados no registro (E-mail, Google ou Apple ID) segue rigorosamente a nossa Política de Privacidade.

2.2 Exclusão de Conta e Direito ao Esquecimento Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do App. Conforme a LGPD (Art. 18), a exclusão resultará na eliminação definitiva de seus dados pessoais, exceto as informações que o Platoo é legalmente obrigado a conservar (como logs de acesso, por 6 meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet) ou para defesa em juízo.

3. LICENÇA E RESTRIÇÕES DE USO

3.1 Licença Concedida Concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para uso pessoal e não comercial do App.

3.2 Restrições É proibido: (a) descompilar ou fazer engenharia reversa; (b) usar bots ou ferramentas de scraping para extrair dados; (c) remover avisos de direitos autorais.

4. CONTEÚDO DO USUÁRIO

4.1 Responsabilidade Você é o único responsável pelo conteúdo (fotos, avaliações, comentários) que publica. Ao publicar, você nos concede uma licença gratuita e mundial para exibir esse conteúdo dentro da plataforma Platoo e em suas redes sociais oficiais.

4.2 Moderação O Platoo poderá remover conteúdos que violem a lei, a moral ou direitos de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.

5. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

5.1 Proibições É vedado publicar conteúdo que: (a) promova ódio, violência ou discriminação; (b) seja difamatório ou calunioso; (c) viole a propriedade intelectual de terceiros.

5.2 Práticas de Restaurantes Proprietários de estabelecimentos não podem criar perfis falsos para manipular avaliações, sob pena de exclusão imediata e medidas judiciais cabíveis por concorrência desleal.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DENÚNCIAS

6.1 Direitos Autorais O Platoo respeita a propriedade intelectual. Se você acredita que seu direito autoral foi violado, a denúncia deverá ser feita conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

6.2 Procedimento de Notificação Para reportar uma violação, envie um e-mail para platooapp.team@gmail.com contendo:

• Identificação do conteúdo infrator e sua localização no App.
• Prova da titularidade do direito violado.
• Informações de contato.

Nota: Conforme o Art. 19 do Marco Civil, a remoção de conteúdo por danos à honra/imagem (salvo nudez) geralmente ocorre após ordem judicial, mas o Platoo analisará denúncias administrativas de boa-fé.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Serviços de Terceiros e Restaurantes O Platoo é um facilitador de informações. Não nos responsabilizamos pela qualidade dos alimentos, pelo serviço prestado pelos restaurantes listados ou por eventuais danos físicos ou materiais ocorridos nos estabelecimentos.

7.2 Limitação Legal O Platoo não exclui sua responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave, ou onde a lei brasileira (especialmente o CDC) proibir tal exclusão. Em nenhuma circunstância a responsabilidade do Platoo excederá o limite do dano comprovado causado diretamente por falha do nosso serviço técnico, observada a razoabilidade e a proporcionalidade.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1 Tratamento de Dados O Platoo atua como Controlador dos dados. Coletamos apenas o mínimo necessário para a execução do serviço.

Direitos do Titular: Você tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir e anonimizar dados, conforme o Art. 18 da LGPD.

Encarregado de Dados (DPO): Para questões sobre seus dados, entre em contato com platooapp.team@gmail.com.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Lei Aplicável e Foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

Exceção ao Consumidor: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, caso o usuário se enquadre como consumidor final, ele poderá optar por litigar no foro de seu próprio domicílio.

9.2 Contato e Suporte Dúvidas podem ser enviadas para:

• E-mail: platooapp.team@gmail.com
• Data da Última Atualização: 02/01/2026